A Câmara Municipal do Funchal deliberou, em reunião de câmara de 9 de novembro de 2023, proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta de Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território, em conformidade com o n.º 4 do artigo 159.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho.

O período de discussão pública decorrerá pelo prazo de 30 dias úteis, com início a 21 de novembro de 2023 e termo a 8 de janeiro de 2024, conforme Aviso nº 586/2023, publicado no dia 13 de novembro no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, II série, nos termos das disposições conjugadas previstas no n.º 4 do artigo 159.º e na alínea k) do n.º 3 do artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho.

A Proposta de Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território poderá ser consultada no sítio eletrónico do Município do Funchal (https://www.funchal.pt/) ou (https://reot.funchal.pt) e nas instalações do Departamento de Planeamento e Ordenamento, sito na Avenida Calouste Gulbenkian nº 10, 1º andar, 9000-041 Funchal, mediante marcação prévia na Loja do Munícipe, no Departamento de Planeamento e Ordenamento, todos os dias úteis, entre 9h00 e as 17h00, ou através de contato telefónico 291211000 das 8h30 às 22 horas, todos os dias da semana.

Assim, e durante o período de discussão pública, os cidadãos interessados poderão participar, por escrito, devendo as observações, sugestões e pedidos de esclarecimento ser efetuados mediante o preenchimento de uma ficha de participação disponível no sítio eletrónico do Município do Funchal (https://www.funchal.pt/), diretamente para (https://reot.funchal.pt) ,  ou  em suporte de papel, disponibilizada na Loja do Munícipe  que deverão ser remetidas ao Presidente da Câmara Municipal do Funchal, por carta (para a morada: Praça do Município, 9004-512 Funchal),  por email (reotdp@funchal.pt) ou entregues na Loja do Munícipe da Câmara Municipal do Funchal ou no Departamento de Planeamento e Ordenamento.

Toda a documentação correspondente ao conteúdo do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território, encontra-se disponível para consulta abaixo: